DLRR – DEDUÇÃO POR LUCROS RETIDOS E REINVESTIDOS

É um regime de incentivos fiscais ao investimento para PME’s. Aplica-se aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade comercial, industrial ou agrícola. Permite deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes. O investimento deverá ser concretizado até ao termo do prazo máximo de 2 anos. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação é de €5.000.000. A dedução é feita até à concorrência de 25 % da coleta do IRC. Deve ser constituída uma reserva especial no balanço correspondente ao montante dos lucros retidos a serem reinvestidos.

 

BENEFÍCIOS FISCAIS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

Estes são grandes projetos de investimento, relacionados com criação de um novo estabelecimento, aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, diversificação da produção, ou uma alteração do processo de produção, cujas aplicações relevantes sejam de valor igual ou superior a 3M€. Atua também por dedução à coleta entre 10 a 25% ou 50% da coleta, por ano. Aplicável aos sujeitos passivos, com um CAE e investimento em Ativos Fixos Tangíveis, semelhantes aos do RFAI e DLRR.

 

REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL DO CAPITAL SOCIAL – ART. 41.º-A EBF

As sociedades comerciais, (outras), na determinação do seu lucro tributável podem deduzir uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social. Esta dedução efetua-se no Modelo 22, através da aplicação da taxa de 5% ao montante de constituição de sociedade ou aumento de capital social (entregas em dinheiro). Encontra-se sujeito à regra de minimis.

 

CRIAÇÃO DE EMPREGO – ART. 19º EBF

Na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, são considerados em 150% do respetivo montante, desde que tenham sido admitidos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, e o custo contabilizado como custo do exercício.

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