9 Janeiro, 2015

Avaliação dos incentivos às empresas

A comissão técnica criada pelo Governo terá de dar pareceres, em 15 dias, sobre a adequação da proposta de atribuição de incentivos às empresas.

O enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas determina que os incentivos são essencialmente reembolsáveis e os respectivos reembolsos devem, ser utilizados para os mesmos fins. Os incentivos não reembolsáveis ao investimento empresarial centram -se em situações que envolvam níveis significativos de falhas de mercado ou que produzam benefícios sociais significativos, ou ainda, em casos em que o princípio da proporcionalidade ou as especificidades de intervenções que não permitam ou não recomendam a utilização de incentivos reembolsáveis.
Os projetos são apresentados através de concurso – com um planeamento prévio que garanta a sua previsibilidade – e obedecer a uma regulamentação específica.
Os incentivos irão apoiar a IDI (Investigação, Desenvolvimento e Inovação), a internacionalização, a qualificação de PME, o empreendedorismo, a formação profissional, a criação de emprego nas PME, os projetos na área da energia e o ambiente e da Cultura e conservação do Património.

Os beneficiários dos incentivos têm obrigatoriamente de ter a sua situação regularizada junto do Fisco e Segurança Social.

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