12 Janeiro, 2015

Obrigações dos beneficiários de sistemas de incentivos às Empresas

O Decreto-Lei nº 6/2015, publicado a 8 de Janeiro de 2015, procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas definindo as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos.

De entre as obrigações definidas no diploma, destacamos as seguintes:

  • Os beneficiários de sistemas de incentivos às Empresas vão ter de manter a atividade que foi apoiada e a localização definida no projeto por um mínimo de cinco anos, reduzido a três no caso das PMEs.
  • Os beneficiários ficam dependentes de autorização da “autoridade competente para decisão” para alugar ou vender os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados ou usá-los para outras finalidades, durante o prazo definido na concessão do incentivo.
  • As empresas apoiadas com fundos comunitários terão de “permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das ações“, para controlar os documentos relativos às despesas e sua utilização, e publicitar os apoios recebidos.
  • Não são consideradas elegíveis nos sistemas de incentivos às empresas as seguintes despesas:
    • Compra de imóveis, incluindo terrenos;
    • Trespasses;
    • IVA recuperável, mesmo que não tenha sido recuperado pelo beneficiário;
    • Juros e encargos financeiros;
    • Fundo de maneio;
  • Os pareceres terão de ser emitidos num prazo máximo de 15 dias após a apresentação da proposta de criação do sistema de incentivos.
  • Os incentivos vão passar a depender de um parecer técnico que visa assegurar a compatibilidade com as regras europeias de concorrência e com o enquadramento legal, cabendo a decisão final ao Conselho de Ministros, caso o parecer seja desfavorável.
  • As novas propostas terão de abranger, pelo menos, um dos seguintes domínios:
    • Investigação & Desenvolvimento (I&D);
    • Inovação e Competitividade Empresarial;
    • Internacionalização;
    • Qualificação de PME;
    • Energia e Ambiente;
    • Empreendedorismo;
    • Formação Profissional;
    • Criação de Emprego nas PME;
    • Cultura, Conservação do Património e obras audiovisuais.
  • Os projetos terão de ser avaliados, em função de critérios de seleção, e decididos num prazo de 60 dias da data limite para apresentação da candidatura.
  • Os sistemas de incentivos podem revestir as seguintes formas:
    • Incentivos reembolsáveis;
    • Incentivos não reembolsáveis;
    • Bonificação de juros, desde que não integrada num instrumento financeiro.

 

Os incentivos às empresas assumem maioritariamente a forma de incentivo reembolsável. Os incentivos não reembolsáveis serão aplicáveis a situações específicas, tais como, por exemplo, falhas de mercado ou que produzam benefícios sociais significativos.

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