Benefícios Fiscais

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ICE - REGIME FISCAL DE INCENTIVO A CAPITALIZAÇÃO
14
Fev

ICE – Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas

Objetivos e Prioridades

O benefício fiscal de Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) e a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) foram revogados com a Lei do Orçamento de Estado para 2023, e criou-se o regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE).

O novo regime fiscal, ICE, possibilita a partir do exercício de 2023 uma dedução à coleta do IRC, das entradas em dinheiro e em espécie, realizadas pelos sócios, prémios de emissão e participações sociais, como estava previsto na RCCS, bem como os lucros aplicados em resultados transitados em reservas, como também estava previsto na DLRR.

  • Beneficiários

    Sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português.

  • Taxa de Incentivo

    4,5% do montante dos aumentos líquidos dos capitais;

    5% no caso de se qualificar PME ou empresa de pequena-média capitalização (Small MidCap).

  • Duração

    Crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 10 anos.

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I&D
28
Set

Reconhecimento de Idoneidade

Objetivos e Prioridades

O Reconhecimento de Idoneidade permite que os honorários da entidade reconhecida, relativos a projetos que envolvam atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no(s) domínio(s) científico(s) ou tecnológico(s) reconhecido(s), sejam elegíveis no âmbito das candidaturas ao SIFIDE II a apresentar pelos seus clientes.

  • Beneficiários

    Empresas privadas, de qualquer dimensão, tributadas em IRC e que desenvolvam projetos de investigação e desenvolvimento.

    

  • Prazo

    O pedido pode ser submetido em qualquer altura na plataforma SIFIDE.

     

  • Duração

    O Reconhecimento de Idoneidade é válido durante 9 anos. Após este período é necessário proceder a uma reavaliação destinada a verificar a manutenção dos pressupostos que o determinaram.

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Perguntas Frequentes sobre o RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE

Sabia que, a prestação de serviços em I&D da Sua Empresa pode ser valorizada?

As entidades que se dedicam sobretudo à realização de atividades de I&D, seja em benefício próprio, no desenvolvimento de novos e/ou substancialmente melhorados produtos e/ou serviços, seja por via da contratação de terceiros especializados, têm ao seu dispor um mecanismo que poderá potenciar a Sua estratégia: o reconhecimento de idoneidade em matéria de I&D.

Sabia que, ao possuir o reconhecimento de idoneidade, a sua Empresa beneficiará de um fator distintivo potenciador de criação de valor?

A aposta no desenvolvimento de atividades de I&D corresponde, cada vez mais, a um fator distintivo e que potencia a criação de valor, pelo que a obtenção do referido reconhecimento poderá constituir um ativo relevante junto de parceiros atuais ou potenciais pela evidência das suas competências na área em questão.

Sabia que, o Reconhecimento de idoneidade da Sua Empresa está diretamente relacionado com a otimização do Benefício Fiscal dos Seus Clientes após candidatura dos mesmos ao SIFIDE II?

O SIFIDE II consiste num benefício fiscal, através da dedução à coleta de IRC de 32,5% a 82,5% da despesa realizada no ano, de acordo com as regras impostas na lei, pelo que, na perspetiva dos clientes das entidades idóneas, poderá, assim, resultar num incentivo adicional à contratação de tais serviços especializados e de elevado valor acrescentado.

As entidades que obtenham o referido reconhecimento de idoneidade não podem deduzir, para efeitos do SIFIDE II, qualquer tipo de despesas incorridas em projetos realizados por conta de terceiros.

31
Jan

DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

Objetivos e Prioridades

A DLRR é um regime de incentivos fiscais ao investimento de lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, desde que criada uma reserva especial. Permite uma dedução até 25% da coleta de IRC para as Médias empresas, do montante dos lucros que serão reinvestidos. Para as Micro e Pequenas empresas a dedução passa a ser até 50% da coleta.

  • Beneficiários

    Empresas PME, tributadas em IRC, que exerçam uma atividade Comercial, Industrial ou Agrícola, incluindo Prestação de Serviços.

  • Taxa de incentivo

    Dedução à coleta de IRC de:

    – 10% do montante de lucros retidos;
    – 12% do montante de lucros retidos para Micro e PME com investimentos em territórios do interior.

  • Duração

    O montante de lucros retidos terá que ser reinvestido no prazo de 4 anos.

SAIBA MAIS SOBRE O DLRR

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Perguntas Frequentes sobre o DLRR

Sabia que, poderá reduzir a sua coleta de IRC e consequentemente pagar menos imposto?

O benefício fiscal DLRR traduz-se numa medida para as PME que permite a dedução de incentivo fiscal até 25% da coleta de IRC para as médias e 50% para as micro e pequenas empresas, de uma parte dos lucros que sejam reinvestidos na aquisição de equipamentos e edifícios, bem como de patentes e licenças.

Sabia que, se pretender investir futuramente em máquinas, equipamentos ou em edifícios poderá obter uma dedução à coleta?

Ao reter até 10% dos seus lucros, poderá obter uma dedução até 25% ou 50% da coleta de IRC. O montante retido tem como finalidade o investimento em bens afetos à exploração da sua empresa nos próximos 4 anos, sendo esta a principal condição para beneficiar do incentivo fiscal DLRR.

Sabia que, as despesas com aquisição de bens produtivos podem ser cumuladas em mais do que um incentivo em simultâneo?

Os bens adquiridos podem ser afetos em DLRR e RFAI, desde que a cumulação de ambos não exceda determinados limites legais, nomeadamente, os limites máximos de auxílios aplicáveis ao investimento em causa.

Sabia que, o regime DLRR é um benefício fiscal que pode obter através da retenção de uma parte dos lucros da sua empresa?

Os principais critérios para obter este benefício são os seguintes: ser uma PME, criar uma reserva especial para reinvestimento em máquinas/equipamentos nos 4 anos seguintes, devendo estes, ser adquiridos em estado novo.

Sabia que, pode beneficiar de DLRR e só depois concretizar/efetivar o investimento?

Para beneficiar deste incentivo será necessário criar uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros que pretende reinvestir (no máximo até 12.000.000,00€), convertendo-se 10% ou 12% do montante retido em benefício fiscal.

31
Jan

RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Objetivos e Prioridades

O RFAI apoia investimentos de inovação produtiva que proporcionem a criação de postos de trabalho, traduzindo-se em benefício fiscal uma parte do valor dos investimentos relevantes realizados, para dedução até 50% ou 100% (nas empresas recém-criadas) da coleta de IRC.

  • Beneficiários

    Empresas que se insiram no setor agrícola, florestal, agroindustrial, turístico, indústria extrativa ou transformadora e que tenham criação líquida de emprego (sem termo).

  • Taxa de Incentivo

    Dedução à coleta de IRC, até à concorrência de 50% da mesma, para investimentos realizados em regiões elegíveis:

     – 30% até ao investimento de 15.000.000€

     – 10% nos investimentos superiores a 15.000.000€

  • Duração

           Crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 11 anos.

SAIBA MAIS SOBRE O RFAI

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Perguntas Frequentes sobre o RFAI

Sabia que pode obter, através do incentivo RFAI, uma dedução à coleta de IRC em função do investimento realizado nesse ano?

A sua empresa pode obter uma dedução de 25% do investimento realizado, até ao montante de 15 milhões de euros, sendo que a partir desse valor a taxa passa a ser 10%.

Sabia que pode utilizar o benefício apurado em RFAI até à totalidade da coleta de IRC?

Os investimentos realizados nos 3 primeiros exercícios de atividade da empresa, possibilitam a dedução de benefício fiscal RFAI até à totalidade da coleta de IRC apurada (nos restantes casos a dedução é efetuada até 50% da coleta de IRC).

Sabia que, caso detenha um montante de RFAI para dedução em sede de IRC que não possa ser integralmente utilizado por insuficiência de coleta, pode deduzi-lo em exercícios seguintes?

Quando a importância apurada em RFAI não puder ser utilizada integralmente por insuficiência de coleta, o montante não deduzido pode ser utilizado nos 10 exercícios seguintes.

Sabia que, pode acumular o benefício obtido em RFAI com outro benefício fiscal?

As despesas consideradas em RFAI podem ser acumuladas com DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), desde que sejam respeitados os limites legais, nomeadamente o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional.

31
Jan

SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial

Objetivos e Prioridades

O SIFIDE II apoia projetos de Investigação e Desenvolvimento experimental (I&D), promovidos por empresas, compreendendo atividades de I&D para a criação de novos produtos, processos ou sistemas, que se traduzam num avanço técnico-científico para o setor.

Este incentivo possibilita a obtenção de um crédito que fiscalmente é aceite para dedução até 100% da coleta de IRC.

  • Beneficiários

    Empresas de qualquer dimensão tributadas em IRC e que desenvolvam projetos de I&D.

  • Taxa de Incentivo

    Benefício Fiscal apurado até 82,5% das despesas com I&D.

  • Duração

    Crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 9 anos. 

SAIBA MAIS SOBRE O SIFIDE II

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Perguntas Frequentes sobre o SIFIDE II

Sabia que pode não pagar IRC com a apresentação de um projeto SIFIDE?

Um projeto SIFIDE permite deduzir até à concorrência da coleta de IRC, as despesas de I&D, na parte em que não tenham sido objeto de comparticipação do Estado.

Sabia que, num projeto SIFIDE, se tiver insuficiência de coleta para a dedução total das despesas com I&D, pode deduzi-las em anos seguintes?

As despesas que por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte.

Sabia que, o SIFIDE II incide sobre despesas decorrentes da atividade regular da sua empresa?

Se a sua empresa apostar em I&D na aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos (“despesas de investigação”), pode recuperar até 82,5% sobre as despesas incorridas no ano fiscal transato.

Sabia que, o SIFIDE II incide sobre despesas decorrentes da atividade regular da sua empresa?

Se a sua empresa apostar na exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico (“despesas de desenvolvimento”), pode recuperar até 82,5% sobre as despesas incorridas no ano fiscal transato.

Sabia que, se tiver um projeto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico aprovado no Portugal 2020, pode cumulativamente apresentar um projeto ao SIFIDE II?

O SIFIDE II pode contemplar projetos financiados, projetos internos da empresa – não sujeitos a incentivo, ou projetos de ambas as naturezas, não existindo número máximo de projetos por candidatura SIFIDE II.

Sabia que pode recuperar, como Crédito Fiscal, a parte não financiada de um projeto de I&D aprovado no Portugal 2020?

Se tiver um projeto aprovado na tipologia Investigação e Desenvolvimento Tecnológico do Portugal 2020, o benefício fiscal incidirá na percentagem de despesas que não foi alvo de incentivo, podendo recuperar até 82,5% dessa mesma parte.

Sabia que pode beneficiar com a contratação de Doutorados?

No SIFIDE II, caso a empresa possua técnicos com Doutoramento, as despesas incorridas com estes colaboradores, têm uma majoração de 20%.

Sabia que as despesas de funcionamento da sua empresa podem valorizar as despesas de I&D num projeto SIFIDE?

As despesas de funcionamento relativas aos projetos de I&D podem ser consideradas até 55% das despesas com pessoal técnico com habilitações mínimas do nível 4 do QNQ.

Sabia que pode recuperar as despesas incorridas com a contratação de serviços de investigação a entidades do SCTN (Sistema Científico-Tecnológico Nacional) ou entidades equiparadas?

As despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades privadas cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, podem ser consideradas a 100% para o cálculo do Crédito Fiscal.

Sabia que, ter iniciado atividade há 1 ano não é problema no SIFIDE II?

No caso de PME’s que tenham iniciado atividade há menos de 2 anos e que não tenham beneficiado da Taxa Incremental no cálculo do Crédito Fiscal, aplica-se uma majoração de 15% à Taxa Base, perfazendo o total de 47,50% de incentivo sob o montante de despesas apurado.

Sabia que, a sua participação numa instituição de I&D pode ser recuperada?

As despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D consubstanciam-se numa despesa elegível no SIFIDE.

Sabia que a conceção ecológica de produtos associada a atividades de I&D é mais valorizada num projeto SIFIDE?

As despesas referidas a projetos de Conceção Ecológica são consideradas em 110%, desde que cumpridos os requisitos e na posse dos comprovativos de certificação.